A Lei Complementar 140

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Essa Resposta do exercício é de nível Ensino superior e pertence à matéria de Direito.

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Pergunta

57. A Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, regulamentou o parágrafo único e os incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. Conforme o diploma em questão, assinale a alternativa incorreta: A) Atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar 140/2011. B) Atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar 140/2011. C) Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. D) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

Resposta

Resposta:D) Os empreendimentos e atividades são licenciados ouautorizados, ambientalmente, por um único ente federativo,sendo que os demais entes federativos interessados podemmanifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização,de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos dolicenciamento ambiental.Explicação: O enunciado está pedindo a resposta incorreta, e a D está incorreta, pois o artigo 13, § 1º  da LC 140 diz de MANEIRA NÃO VINCULANTE.Art. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.  § 1º  Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. ( LC 140/2011).. Resposta:e a letra c corrigido DNM.Explicação:

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